A equipe econômica pretende encaminhar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o início de outubro uma série de medidas para aumentar a regulamentação e controle sobre o setor de cartões no País. O marco regulatório em estudo pela equipe econômica e o Ministério da Justiça fica pronto em setembro e visa estimular a redução das tarifas cobradas pelas administradoras de cartão de crédito tanto para o lojista como para o consumidor final.

A questão central é montar uma estrutura que permita redução das taxas cobradas pelas administradoras de cartões e do prazo de pagamento aos lojistas, além de uma diminuição das barreiras à entrada de novas empresas, promover concorrência no setor, que, efetivamente, não existe hoje.

O governo não quer tabelar as tarifas cobradas pelos cartões de crédito, mas deve fixar regras claras para cobrança, prazos de pagamento a lojistas e relação entre as bandeiras e os bancos. Ordenamento semelhante já foi feito com as tarifas bancárias. O assunto está agora sob análise da área jurídica do governo.

A ideia inicial é fazer uma espécie de autorregulação para trabalhar com preços menores, reduzir sua margem de lucro e diminuir as barreiras à entrada de novos concorrentes. Mas a análise das sugestões apresentadas na audiência pública sobre diagnóstico, elaborado pelos ministérios da Fazenda e da Justiça e pelo Banco Central sobre o mercado de cartões, apontou a necessidade de medidas legais a serem encaminhadas à apreciação do Congresso Nacional.

Com a liberação da cobrança diferenciada nas compras pagas com cartões, os lojistas argumentam que poderão dar descontos mais significativos, estimulando a concorrência entre “o dinheiro e o cartão. Eles reclamam também da demora do reembolso das compras aos lojistas, que no Brasil é de 30 dias. A MP 460 terá agora que ser aprovada pela Câmara dos Deputados.

Para o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior, a regulação do setor é urgente, porque o duopólio impede, segundo ele, tarifas mais baixas. “As duas empresas chegaram ao ponto de ir à imprensa para afirmar que iriam contribuir para melhorar a competição”, disse, referindo-se à Visanet e Redecard (Mastercard). Para o dirigente da DL, o setor tem que prestar contas ao Banco Central, o que não ocorre hoje.