Os argumentos em defesa da lei seca são os falaciosos resultados divulgados por órgãos oficiais e alardeados. Resultados que dificilmente se confirmarão a ponto de fazer o STF — guardião da Constituição Brasileira — relevar direitos individuais e referendar uma lei pouco razoável e desproporcional.

O STF e os números

Fernando Cabral

Os argumentos em defesa da lei seca são os falaciosos resultados divulgados por órgãos oficiais e alardeados. Resultados que dificilmente se confirmarão a ponto de fazer o STF — guardião da Constituição Brasileira — relevar direitos individuais e referendar uma lei pouco razoável e desproporcional.

Os magistrados não podem ficar reféns de estatísticas pouco confiáveis. Nas primeiras semanas divulgou-se redução brutal no número de atendimentos pelo Samu. Existem 144 unidades do Samu, mas os dados divulgados eram de apenas 14, acusando queda de 24% nos atendimentos. Nos dados não estavam incluídas cidades como São Paulo, Rio, Belo Horizonte e Recife. As unidades pinçadas para a divulgação “espetacular” estavam em locais de forte fiscalização com 15% da população brasileira. A Polícia Rodoviária Federal anunciou expressiva redução no número de acidentes e mortes nas rodovias em função da nova lei. No entanto, a queda nos acidentes nas rodovias federais em julho foi de insignificantes 0,29%. O número de mortes caiu 14,5%, queda questionável, pois se consideram morte no trânsito as ocorridas até 30 dias após o acidente.

Em Brasília foi divulgado que houve a maior queda no número de mortes dos últimos anos. Não foi bem assim. A queda foi a terceira dos últimos 12 anos. Em outros dois períodos foi ainda mais acentuada, sem qualquer fiscalização especial. O número de mortes foi o menor dos últimos anos. Ótimo! Credite-se o fato à competência do Detran/DF — mais preparado que a média nacional — com sua intensa e quase exagerada fiscalização no período, não à lei seca em si.

Em Brasília ainda não conhecemos os números de julho. Qual o total de acidentes, sem vítimas e com vítimas não fatais? A quem interessa a omissão dos números? Em 13 de agosto, no site do Correio Braziliense, a Agência Estado chama a atenção: “Mortes nas estradas de São Paulo voltam a índices pré-lei seca”. Ora, a lei não completou 60 dias e seus resultados estão se exaurindo.

O diretor técnico da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego afirma que os dados corroboram com “a tese de que é cedo para dizer se a lei pegou ou não.” Até a Abramet tem dúvidas se a lei vai pegar. O STF vai esperar para ver se a lei pegou? Ao nos darmos conta, vamos ver que a forte fiscalização deu resultados, não a lei. Vamos constatar que a lei anterior era boa, só não era cumprida. Veremos o relaxamento da fiscalização, o aumento da corrupção e que a nefasta guerra no trânsito não foi apaziguada. A sociedade continuará sitiada. A beligerância vingando. O Estado de Direito em risco. Os Detrans abarrotados e os tribunais com enxurradas de processos.

O Supremo precisa pronunciar-se logo. Assim dará fim à polêmica, livrar-se-á da pressão dos números e até de deputados, como o grupo que visitou o ministro Gilmar Mendes, pressionando o magistrado, como se o presidente da mais alta corte pudesse levar em conta apelos em substituição à eqüidade, equilíbrio e ponderação — elementos representados pela balança, um dos símbolos da justiça.

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Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-DF)